Kebinha cobra da Prefeitura o cumprimento da Lei nº.246/91, que dispõe sobre limpeza em terrenos baldios

por Comunicação / CMSS publicado 24/03/2021 18h16, última modificação 24/03/2021 18h16

O vereador e 1º Secretário, Fábio Kebinha, enviou requerimento para a Prefeitura de São Simão, através da Câmara Municipal, solicitando que seja executada a Lei nº.246/91 que institui o Código de Posturas do Município em seu Art.131.

Pela Lei, os terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana do município deverão ser mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à saúde da vizinhança e da coletividade.

A referida Lei destaca que:

§3º- Quando o proprietário de terrenos não cumprir as prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, a fiscalização deverá intimá-lo a tomar providências devidas no prazo de 5(cinco) dias.

 §4º- Caso não sejam tomadas as providências devidas no prazo fixado no parágrafo anterior, a limpeza do terreno será feita pela prefeitura, correndo as despesas por conta do proprietário, obedecendo os procedimentos nos Art. 345 a 357, da referida Lei e a planta de valores em anexo do Código Tributário Municipal.

Kebinha argumenta que é de responsabilidade do proprietário tais obrigações da lei supracitada e que, a mesma não é obedecida no município. Por isso, pede que a mesma seja executada e cumprida.

O vereador destaca ser do conhecimento de todos, que parte da população paga pelos serviços que deveriam ser particulares e sempre são executados pelo Poder Público ou pela empresa contratada para a limpeza pública da cidade, acarretando ônus ao erário e, consequentemente, prejuízos a grande parte da população, que custeia a manutenção de latifúndios urbanos no que tange a roçagem e limpeza.

"Terrenos e lotes baldios e sujos, se tornam locais para o acúmulo de lixos e a proliferação de pragas e doenças, bem como prejudica a visibilidade dos motoristas em alguns cruzamentos. A Prefeitura deve notificar e no prazo de 05 dias o proprietário tem que limpar o terreno. Se ele não limpar, a Prefeitura pode realizar o serviço e cobrar o custo deste proprietário”, encerra.

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